Legislação atual trata como contravenção penal esse tipo de atividade. Conclusão da votação ainda depende da análise dos destaques (proposta...
Legislação atual trata como contravenção penal esse tipo de atividade. Conclusão da votação ainda depende da análise dos destaques (propostas de mudança do texto).
BRASIL - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (24 de fevereiro), por 246 a 202, o texto-base de um projeto de lei que legaliza os chamados "jogos de azar" como bingo, cassino e jogo do bicho.
Os parlamentares ainda precisam analisar os chamados destaques (sugestões para mudanças no texto). A previsão é que essa análise aconteça na manhã desta quinta-feira (24 de fevereiro). Concluída essa etapa, a proposta será encaminhada ao Senado .
A proposta autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
- jogos de cassino;
- jogos de bingo;
- jogos de videobingo;
- jogos online;
- jogo do bicho;
- apostas em corridas de cavalos (turfe).
O texto revoga uma lei de 1946 que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, além de dispositivos da Lei de Contravenções Penais que estabelece penas para a prática.
Atualmente, a Lei de Contravenções Penais trata os jogos de azar como contravenções, com pena de prisão simples, de três meses a um ano e multa. No caso de jogo do bicho, a pena é prisão simples, de quatro meses a um ano e multa.
Segundo o projeto, caberá ao Ministério da Economia a formulação de políticas para organizar o mercado de jogos e de apostas, além de fiscalizar e supervisionar a exploração dessas atividades no Brasil.
O texto aprovado tem origem em uma proposta apresentada em 1991. A votação foi precedida de uma série de reuniões nesta quarta (23 fevereiro) entre o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e líderes partidários, para ajustes no projeto.
A última versão do relatório de Carreras foi protocolada às 21h25, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), favorável ao projeto, já anunciava a discussão do texto.
O projeto sofreu resistências, principalmente, de partidos de oposição e de parlamentares da bancada evangélica. O governo liberou sua bancada para votar como desejasse.
"O governo libera a sua base, até porque tem partidos que têm entendimentos diferentes, e o presidente da República manterá sua prerrogativa de veto caso o projeto tramite e chegue para sua apreciação", afirmou o vice-líder do governo Evair de Melo (PP-ES).
Orientaram voto contra a proposta os partidos PT, Republicanos, PSC, PSOL e Patriota.
Orientaram a favor do texto: União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, Solidariedade, PTB, Novo, PCdoB e Cidadania.
Impostos e empregos
O relator do projeto, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), citou cálculos que estimam que os jogos ilegais no Brasil movimentam mais de R$ 27 bilhões por ano, superando em quase 60% os oficiais, que geram R$ 17,1 bilhões.
O deputado disse também que a legalização dos jogos no Brasil pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos, gerar mais de 200 mil novos postos de trabalho, além de formalizar 450 mil empregos.
Por outro lado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a aprovação do projeto é uma espécie de "investimento pontual" em uma área e não vai estimular a geração de empregos no país.
"Primeiro, nós não estamos votando aqui a legalização de um tipo apenas de jogo, que seria, por exemplo, o jogo do bicho. Aqui nós temos 40 páginas para uma legalização ampla, geral e irrestrita de todos os jogos de azar no Brasil. Segundo, o que gera emprego numa sociedade é o poder de compra da população, são salários, são empregos que alimentem o mercado interno, e não uma espécie de investimento pontual numa área como essa, altamente controversa”, disse Fontana.
Vício
Sobre o fato de o jogo se tornar algo patológico para os apostadores, o vício em jogar (ludopatia), o relator afirma que a proibição não inibe a prática.
Carreras diz que “não é o fato de o jogo estar na ilegalidade que vai impedir o jogador patológico de jogar, assim como nenhum outro vício deixa de existir pelo fato de ser proibido”.
“Desta forma, entendemos que a regulamentação pode ser instrumento eficiente para acionar alertas em relação à prática abusiva, favorecendo, inclusive, a imposição de limites e controles na ação dos indivíduos”, declara o relator.
Para o coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Sóstenes Cavalcante (União Brasil-RJ), os vícios gerados pelos jogos de azar afetam a vida, principalmente, dos "mais pobres, dos aposentados".
"Esta votação de hoje afeta, em especial, a vida dos mais pobres, dos aposentados, que são os primeiros a desenvolver a compulsão, o vício dos jogos de azar. Queridos colegas, se jogos de azar fossem bons, se chamariam jogos de sorte. O próprio nome já diz o que é: jogos de azar", disse o deputado.
Ainda, segundo Cavalcante, a aprovação do projeto é um "desastre para as famílias dos brasileiros".
"A legalização dos jogos de azar, caso os colegas entendam na sua maioria por aprová-la, é um desastre para as famílias dos brasileiros. Ora, qual dos colegas não conhece alguém que destruiu todo o patrimônio da sua família, tudo o que a sua família tinha, porque desenvolveu a compulsão por essa desgraça chamada jogo de azar?", questionou o deputado.
Via: G1
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