Concursos: Veja quais são as limitações para a realização de seleções públicas em ano eleitoral

CONCURSOS -  Embora muitos candidatos acreditem que as eleições possam impedir a realização de concursos públicos, o processo eleitoral não ...


CONCURSOS - Embora muitos candidatos acreditem que as eleições possam impedir a realização de concursos públicos, o processo eleitoral não proíbe as provas ao longo do ano. A legislação, no entanto, impõe algumas limitações, especialmente no momento da efetivação da contratação dos aprovados. As restrições valem para a esfera em que ocorre a votação. Neste ano, com o pleito para presidente, governador, senador, deputados federais e estaduais, atingem a esfera federal e estadual. No âmbito municipal, as nomeações podem ocorrer sem restrições.

— O concurso público pode ser realizado em qualquer período do ano eleitoral, não havendo óbice legal para autorização de certames, publicações de edital e demais atos inerentes ao concurso, inclusive a realização de provas. Em ano eleitoral, a nomeação dos aprovados deve ser efetivada em concursos homologados nos três meses que antecedem as eleições — explica José Leite Jucá, sócio de Direito Administrativo e Eleitoral do escritório PDK Advogados.

A maior limitação é temporal, segundo ele. A restrição vale para nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o primeiro turno (2 de outubro) até a posse dos eleitos, ou seja, de 2 de julho a 1º de janeiro de 2023.

Entretanto, caso a homologação do concurso (divulgação do resultado final) tenha sido feita até três meses antes das eleições, ou seja, até 2 de julho, as nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano.

De acordo com Mateus Torres Penedo Naves, advogado do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, o objetivo é evitar uso de poder econômica e da máquina pública na disputa eleitoral, além de impedir que a nomeação seja trocada por voto.

— O objetivo é resguardar a lisura das eleições. Na tentativa de coibir os chamados abusos de poder pelos detentores de mandato e operadores da máquina pública, a Lei das Eleições especificou algumas condutas vedadas em épocas eleitorais. A ideia é que os servidores públicos se vejam protegidos de pressões e de investidas para apoiarem determinadas candidaturas, e para que não sofram perseguições político-ideológicas ou sirvam de massa de manobra durante o período eleitoral. Da mesma forma, a ideia é que se proporcione "paridade de armas" e igualdade entre todos os candidatos, independentemente de estarem exercendo cargo público ou não — observa ele.

Concursos autorizados

Os concursos da Receita Federal e do INSS foram autorizados recentemente pelo governo federal. Para o INSS, serão mil vagas. Para a Receita, 699 postos de trabalho.

O prazo para a publicação dos editais de abertura é de seis meses a partir da data de publicação das portarias, ou seja, até 13 de dezembro.

A data de divulgação do edital e de realização das provas, bem como da nomeação dos aprovados, não foi definida. O INSS informou que a escolha da banca organizadora deve ser feita até este mês.

Nestes casos, não há impedimento de lançamento de editais nem de realização das provas, mas a nomeação dos aprovados só poderá ser feita após 1º de janeiro de 2023.

Via: Jornal Extra

COMENTÁRIOS

Nome

24º BPM,15,63ª DP,1,Abastecimento de Água,12,Ação Social,20,Acidente,15,acontecimento,21,Acontecimentos,1,Adultos,1,AgeRio,1,Agetransp,2,Agressão,6,agropecuária,2,água,74,águas,1,Águas do Rio,23,Alerj,4,Alimentação,13,aluno,2,Alunos,22,anderson molejo,1,animal,4,aniversário,4,Anvisa,1,APAE,3,Apreensão,4,Arco Metropolitano,8,Arma,38,Arraiá do Amor,1,arte,19,Artista,2,Assalto,4,assassinato,4,assistência social,15,Aterro de Nova Belém,1,Aula,2,Auxilio Emergencial,6,Auxílio Emergencial,9,aves,1,baixada,173,Baixada Fluminense,843,Baixada Fluminense,298,Baixada Fluminense,611,Baleado,2,Banco Central,2,Banco do Brasil,1,Bancos,4,Belford Roxo,2,Bolsa Família,8,Bolsonaro,1,Brasil,37,briga,1,Cadae,1,cadastro,1,Caixa,10,Caixa Econômica,11,Câmera de Vereadores,8,Campanha,5,câncer,1,capacitação,5,Carga Roubada,1,Carnaval,5,carro,2,Carro Roubado,4,cartão recomeçar,1,cartório,1,ceade,1,CEAM,5,cedae,46,celular,1,cemitério,1,Centro,5,Chuva,6,Ciclovia,1,Cidadania,9,Cigarro,1,cnu,1,Coleta de Lixo,7,Combustível,4,Compra,4,comunidade das casinhas,1,Concurso,4,Conselho Tutelar,6,Conta de Luz,4,CoronaVac,2,CoronaVirus,6,Coronavírus,71,Corpo de Bombeiro,1,Corpo de Bombeiros,2,Correios,2,Corrupção,1,covid-19,15,Covid19,2,Cras,3,CREAS,1,Creche,1,Criança,27,Crime,11,Crime Ambiental,1,cultura,63,Curso,28,Dança,12,Defesa Civil,10,Defesa do Consumidor,1,Dengue,5,Denúncia,9,Desabamento,1,Desaparecido,7,Detran,15,Detran-RJ,25,Detro,2,Detro-RJ,1,DHBF,6,dia das mães,1,dia do trabalhador,1,dia dos namorados,1,Dica,1,dinheiro,4,dívidas,1,doações,1,documento,1,Dpvat,1,Drogas,54,Duque de Caxias,5,Economia,30,Educação,241,Eleição,9,Eleições,7,Eleições 2020,3,Emprego,21,Encceja,2,Enchentes,2,Enem,9,enfermagem,1,Engenheiro Pedreira,18,Escola,16,esporte,53,Esportes,1,Estudante,7,Estupro,3,Evento,19,facebook,1,Faetec,9,falta d'água,1,falta d’água,6,Falta de água,12,Família,4,Feriado,4,ferido,1,Festa,12,festa junina,2,FGTS,1,finanças,1,Firjan,4,Fiscalização,2,furto,2,Governador,1,Governo do Estado,29,Governo Federal,8,Greve,3,gripe,1,Guandu,2,Guarda Civil,1,guarda municipal,2,habilitação,2,Homem,65,Homicídio,11,hospiral,1,Hospital,7,Idoso,17,IFRJ,2,Iluminação Pública,6,Imposto,1,imposto de renda,1,inauguração,2,Incêndio,9,inclusão,1,Inea,5,Inscrições,12,INSS,5,internet,1,investimento,1,IPTU,8,IPVA,2,Itaguaí,3,Japeri,1979,jiu-jitsu,2,Jogo,3,Jovem,14,Jovens,1,Jpaeri,1,justiça,6,Lanche,1,Lazer,13,lei,2,LGBT,1,Light,28,Limpa-Rio,5,Limpeza,18,luta,1,Luz,4,Magé,2,manutenção,17,Manutenção da Light,8,Meio Ambiente,46,Merenda,2,Mesquita,2,Milícia,1,Ministério Público,3,Mobilização da Saúde,1,molejo,2,Moradores,10,Morre,7,Morta,6,Morte,33,Morto,8,moto,2,motorista,1,MotoTaxi,1,MPRJ,4,Mulher,33,Multa,2,música,3,Natal,1,Nilópolis,10,Nova Iguaçu,26,Obra,30,Obras,57,Ônibus,3,operação,4,oportunidade,8,Oportunidades,3,Pagamento,16,palestra,1,Paracambi,7,Páscoa,1,Perseguição,1,Pesquisa,2,pessoa com deficiência,2,Petrobras,4,PIS/PASEP,2,PMERJ,3,Policia,38,Polícia,357,Policia Civil,3,Polícia Civil,8,Polícia Federal,1,Polícia Militar,10,poliomielite,1,politica,1,Politíca,5,política,21,Politíica,1,Ponto Facultativo,2,Prefeito,2,Prefeitura,197,Presa,4,presídio,2,Preso,69,PRF,1,Primavera,1,Prisão,74,Processo Seletivo,1,Proeis,2,professor,1,projeto,1,Projeto de Leis,1,Prouni,3,qualificação,1,Queimados,14,Ramal Japeri,43,receita federal,1,receptação,1,rede social,6,Reforma,1,religião,1,reparo,3,Rio de Janeiro,106,Roubo,17,s baixada fluminense,1,Salário,3,Saneamento,6,São João de Meriti,2,saúde,244,Segurança,15,Segurança Presente,18,segurança publica,1,segurança pública,3,SEMAST,1,senai,1,Sequestro,2,Sérgio Moro,1,Seropédica,9,serviço,4,Servidores,12,shopping grande rio,1,shopping nova iguaçu,1,solidariedade,1,Supermercado,5,SuperVia,100,Suspeito,2,Tarifa,1,Taxa de Incêndio,1,Teatro,4,tecnologia,1,Tentativa de Assalto,1,Tiroteio,4,topshopping,2,trabalho,11,Tráfico de Drogas,65,tráfico de drogoas,1,Trânsito,9,Transporte,22,tre,1,Trem,63,Trens,1,Troca de Tiros,14,Turismo,13,tv,1,UPA,1,Vacina,18,Vacinação,90,vaga,3,vazamento,1,Veículo,3,Via Dutra,2,Whatsapp,9,Wilson Witzel,2,Zika,1,zona eleitoral,1,
ltr
item
Notícias de Japeri: Concursos: Veja quais são as limitações para a realização de seleções públicas em ano eleitoral
Concursos: Veja quais são as limitações para a realização de seleções públicas em ano eleitoral
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHLp-o3D2G0vBm2cmAAvr5cLVNUBjj4uONlJYETbjq8URK7MbEspBzm4n5Rzq-BC7LGaZRK_DwUbEwSQm_ttOSxtoOYXH0LCls-KurAR-bss0V1PG7SdLT1e6oypazar7G0TgkOoPldOSZmTZGRATaZk2RBU6ziHycpNZmYqsB8iwWwF724lItCMK4UA/w640-h334/21.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHLp-o3D2G0vBm2cmAAvr5cLVNUBjj4uONlJYETbjq8URK7MbEspBzm4n5Rzq-BC7LGaZRK_DwUbEwSQm_ttOSxtoOYXH0LCls-KurAR-bss0V1PG7SdLT1e6oypazar7G0TgkOoPldOSZmTZGRATaZk2RBU6ziHycpNZmYqsB8iwWwF724lItCMK4UA/s72-w640-c-h334/21.jpg
Notícias de Japeri
https://www.noticiasdejaperi.com/2022/08/concursos-veja-quais-sao-as-limitacoes.html
https://www.noticiasdejaperi.com/
https://www.noticiasdejaperi.com/
https://www.noticiasdejaperi.com/2022/08/concursos-veja-quais-sao-as-limitacoes.html
true
6104975093051984055
UTF-8
Carregando Postagens Não foi encontrado nenhum postagem VER MAIS Leia Mais Resposta Cancelar Resposta Excluir Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Mais RECOMENDADO PARA VOCÊ ETIQUETA ARQUIVO PESQUISAR MAIS POSTAGENS Não foi encontrada nenhuma correspondência de postagem com sua solicitação Voltar ao Início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não consegue copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C em Mac) para copiar Índice