INSS estabelece limites para cartão de crédito consignado de segurados

INSS -  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) detalhou, nesta terça-feira (dia 13), alguns critérios para a concessão de cartão de cr...


INSS - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) detalhou, nesta terça-feira (dia 13), alguns critérios para a concessão de cartão de crédito consignado ou de cartão consignado de benefício para aposentados, pensionistas e titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV). Uma das regras diz respeito ao limite máximo do cartão, que deverá ser de até 1,6 vez o valor da renda mensal do segurado.

Além disso, o valor disponível para saque via cartão (nas duas modalidades) deve ser limitado a 70% desse limite. E a taxa de juros cobrada sobre o valor retirado não poderá ser superior a 3,06% ao mês.

A autorização para o empréstimo deve ser dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica nem gravação de voz.

O INSS determinou ainda que a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício deverá ser feita ao titular do benefício. Já a fatura mensal poderá ser enviada por meio físico ou eletrônico, de acordo com a opção do beneficiário.

A Instrução Normativa 138, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13).

Permissões

O titular do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício poderá contratar um seguro contra roubo, perda ou extravio. O valor anual não poderá exceder R$ 3,90.

A instituição financeira poderá cobrar até R$ 15 de taxa pela emissão de qualquer cartão (nas duas modalidades), valor que poderá ser parcelada em até três vezes, a critério do beneficiário.

Na contratação exclusiva do cartão consignado de benefício, a instituição financeira poderá oferecer auxílio-funeral e seguro de vida, sem limite de idade, no valor de, no mínimo, R$ 2 mil, independentemente da causa mortis, bem como descontos em redes de farmácias conveniadas.

Proibições

Vale destacar ainda que não será permitido à instituição financeira emitir cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício adicional ou derivado.

Tampouco será permitido cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade do cartão. O contrato também não poderá ser formalizado por telefone.

Limite de crédito

O crédito consignado, como já havia sido definido por lei, tem uma margem de 45%. Este é o limite da renda mensal que pode ser comprometido com o pagamento do empréstimo.

Esse percentual máximo é aplicado sobre o que sobra da renda após eventuais descontos de Imposto de Renda e pensão alimentícia, quando for o caso. E pode ser dividido da seguinte forma:

a) 35% para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal consignado (desconto tradicional em folha de pagamento)

b) 5% para as operações exclusivamente de cartão de crédito consignado

c) 5% para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício

O prazo de pagamento do empréstimo deve ser de, no máximo, 84 meses (como previsto anteriormente). E o dinheiro emprestado pela instituição financeira deve ser creditado na conta na qual a pessoa recebe o benefício mensal (seja conta-corrente ou caderneta de poupança).

Outra opção — para aqueles que não têm conta em banco e recebem do INSS apenas por cartão magnético — é liberar o empréstimo via ordem de pagamento, preferencialmente na agência bancária que mantém o benefício.

Além disso, o empréstimo deve ser feito no mesmo estado em que o benefício é mantido.

Taxa de juros

Vale lembrar que a taxa máxima de juros no crédito consignado tradicional com desconto em folha é de 2,14% ao mês. No caso do cartão, é de até 3,06% ao mês.

Portabilidade e refinanciamento são permitidos

Os titulares das operações de empréstimo consignado poderão requerer a portabilidade para outro banco a qualquer tempo.

O refinanciamento entre o beneficiário e a instituição financeira também está autorizado.

"A repactuação do empréstimo é de livre negociação entre as partes para novos prazos, taxas ou valores, observados os limites contidos nesta Instrução Normativa e no Código de Defesa do Consumidor", informou o INSS.

Via: Jornal Extra

COMENTÁRIOS

Nome

24º BPM,16,63ª DP,1,Abastecimento de Água,12,Ação Social,20,Acidente,15,acontecimento,21,Acontecimentos,2,Adultos,1,AgeRio,1,Agetransp,2,Agressão,7,agropecuária,2,água,74,águas,1,Águas do Rio,23,Alerj,4,Alimentação,13,aluno,2,Alunos,22,anderson molejo,1,animal,4,aniversário,4,Anvisa,1,APAE,3,Apreensão,5,Arco Metropolitano,8,Arma,38,Arraiá do Amor,1,arte,19,Artista,2,Assalto,4,assassinato,4,assistência social,15,Aterro de Nova Belém,1,Aula,2,Auxilio Emergencial,6,Auxílio Emergencial,9,aves,1,baixada,186,Baixada Fluminense,843,Baixada Fluminense,298,Baixada Fluminense,636,Baleado,2,Banco Central,2,Banco do Brasil,1,Bancos,4,Belford Roxo,2,Bolsa Família,8,Bolsonaro,1,Brasil,37,briga,1,Cadae,1,cadastro,1,Caixa,10,Caixa Econômica,11,Câmera de Vereadores,8,Campanha,5,câncer,1,capacitação,5,Carga Roubada,1,Carnaval,5,carro,2,Carro Roubado,4,cartão recomeçar,1,cartório,1,ceade,1,CEAM,5,cedae,46,celular,1,cemitério,1,Centro,5,Chuva,6,Ciclovia,1,Cidadania,9,Cigarro,1,cnu,1,Coleta de Lixo,7,Combustível,4,Compra,4,comunidade das casinhas,1,Concurso,4,Conselho Tutelar,6,Conta de Luz,4,CoronaVac,2,CoronaVirus,6,Coronavírus,71,Corpo de Bombeiro,1,Corpo de Bombeiros,2,Correios,2,Corrupção,1,covid-19,15,Covid19,2,Cras,3,CREAS,1,Creche,1,Criança,28,Crime,17,Crime Ambiental,1,cultura,63,Curso,28,Dança,12,Defesa Civil,10,Defesa do Consumidor,1,Dengue,5,Denúncia,9,Desabamento,1,Desaparecida,1,Desaparecido,7,Detran,15,Detran-RJ,25,Detro,2,Detro-RJ,1,DHBF,9,dia das mães,1,dia do trabalhador,1,dia dos namorados,1,Dica,1,dinheiro,4,dívidas,1,doações,1,documento,1,Dpvat,1,Drogas,54,Duque de Caxias,5,Economia,30,Educação,241,Eleição,9,Eleições,7,Eleições 2020,3,Emprego,21,Encceja,2,Enchentes,2,Enem,9,enfermagem,1,Engenheiro Pedreira,18,Escola,16,esporte,54,Esportes,1,Estudante,7,Estupro,3,Evento,19,facebook,1,Faetec,9,falta d'água,1,falta d’água,6,Falta de água,12,Família,4,Feriado,4,ferido,1,Festa,12,festa junina,2,FGTS,1,finanças,1,Firjan,4,Fiscalização,2,furto,2,Governador,1,Governo do Estado,29,Governo Federal,8,Greve,3,gripe,1,Guandu,2,Guarda Civil,1,guarda municipal,2,habilitação,2,Homem,65,Homicídio,14,hospiral,1,Hospital,7,Idoso,17,IFRJ,2,Iluminação Pública,6,Imposto,1,imposto de renda,1,inauguração,2,Incêndio,9,inclusão,1,Inea,5,Inscrições,12,INSS,5,internet,1,investimento,1,IPTU,8,IPVA,2,Itaguaí,3,Japeri,2004,jiu-jitsu,2,Jogo,3,Jovem,14,Jovens,1,Jpaeri,1,justiça,6,Lanche,1,Lazer,13,lei,2,LGBT,1,Light,28,Limpa-Rio,5,Limpeza,18,luta,1,Luz,4,Magé,2,manutenção,17,Manutenção da Light,8,Meio Ambiente,46,Merenda,2,Mesquita,2,Milícia,1,Ministério Público,3,Mobilização da Saúde,1,molejo,2,Moradores,10,Morre,7,Morta,6,Morte,37,Morto,8,moto,2,motorista,1,MotoTaxi,1,MPRJ,5,Mulher,36,Multa,2,música,3,Natal,1,Nilópolis,10,Nova Iguaçu,26,Obra,30,Obras,57,Ônibus,3,operação,6,oportunidade,8,Oportunidades,3,Pagamento,16,palestra,1,Paracambi,7,Páscoa,1,Perseguição,1,Pesquisa,2,pessoa com deficiência,2,Petrobras,4,PIS/PASEP,2,PMERJ,3,Policia,44,Polícia,368,Policia Civil,3,Polícia Civil,8,Polícia Federal,1,Polícia Militar,11,poliomielite,1,politica,1,Politíca,5,política,21,Politíica,1,Ponto Facultativo,2,porte ilegal,1,Prefeito,2,Prefeitura,198,Presa,4,presídio,2,Preso,69,PRF,2,Primavera,1,Prisão,77,Processo Seletivo,1,Proeis,2,professor,1,projeto,1,Projeto de Leis,1,Prouni,3,qualificação,1,Queimados,15,Ramal Japeri,43,receita federal,1,receptação,1,rede social,6,Reforma,1,religião,1,reparo,3,Rio de Janeiro,107,Roubo,17,s baixada fluminense,1,Salário,3,Saneamento,6,São João de Meriti,2,saúde,244,Segurança,15,Segurança Presente,18,segurança publica,1,segurança pública,4,SEMAST,1,senai,1,Sequestro,2,Sérgio Moro,1,Seropédica,9,serviço,4,Servidores,12,shopping grande rio,1,shopping nova iguaçu,1,solidariedade,1,Supermercado,5,SuperVia,101,Suspeito,2,Tarifa,1,Taxa de Incêndio,1,Teatro,4,tecnologia,1,Tentativa de Assalto,1,Tiroteio,4,topshopping,2,trabalho,11,Tráfico de Drogas,69,tráfico de drogoas,1,Trânsito,9,Transporte,22,tre,1,Trem,64,Trens,1,Troca de Tiros,14,Turismo,13,tv,1,UPA,1,Vacina,18,Vacinação,90,vaga,3,vazamento,1,Veículo,3,Via Dutra,2,Whatsapp,9,Wilson Witzel,2,Zika,1,zona eleitoral,1,
ltr
item
Notícias de Japeri: INSS estabelece limites para cartão de crédito consignado de segurados
INSS estabelece limites para cartão de crédito consignado de segurados
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmk9ok5RQ14HvQWay0YUlkOdZNx3ZvKJlr1H9baw4V6WBRBNPZPDgrwRSfanlPbTli8S0XaYXISDpLt5dNmgXK9TYW3R17Vp2TqcROA1QGulA8p4wM2mhrVObTldCaLt9tb-XHODhE6sjWilksKSrBmVyPlQbv1Y2qTrLbJ0CcKjCz62yCBTsQhCpcQA/w640-h334/31.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjmk9ok5RQ14HvQWay0YUlkOdZNx3ZvKJlr1H9baw4V6WBRBNPZPDgrwRSfanlPbTli8S0XaYXISDpLt5dNmgXK9TYW3R17Vp2TqcROA1QGulA8p4wM2mhrVObTldCaLt9tb-XHODhE6sjWilksKSrBmVyPlQbv1Y2qTrLbJ0CcKjCz62yCBTsQhCpcQA/s72-w640-c-h334/31.jpg
Notícias de Japeri
https://www.noticiasdejaperi.com/2022/12/inss-estabelece-limites-para-cartao-de.html
https://www.noticiasdejaperi.com/
https://www.noticiasdejaperi.com/
https://www.noticiasdejaperi.com/2022/12/inss-estabelece-limites-para-cartao-de.html
true
6104975093051984055
UTF-8
Carregando Postagens Não foi encontrado nenhum postagem VER MAIS Leia Mais Resposta Cancelar Resposta Excluir Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Mais RECOMENDADO PARA VOCÊ ETIQUETA ARQUIVO PESQUISAR MAIS POSTAGENS Não foi encontrada nenhuma correspondência de postagem com sua solicitação Voltar ao Início Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copie todo o código Selecione todo o código Todos os códigos foram copiados para sua área de transferência Não consegue copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C em Mac) para copiar Índice